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AnyLAI

Calendário de prazos

Prazos regulatórios verificados para o corredor Brasil-União Europeia, em ordem cronológica.

DataInstrumentoArtigoDescrição
2 de agosto de 2026AI ActArtigo 50Início da aplicação das obrigações de transparência do Artigo 50 do AI Act.
12 de agosto de 2026PPWRArtigo 12(6) e 12(7)Início da aplicação do Regulamento (UE) 2025/40 (PPWR).
15 de setembro de 2026ESPR / DPPDecisão de Execução (UE) 2026/1736Publicação esperada da EN 18246 pelo CEN-CENELEC (norma de autenticação e integridade de dados do DPP).
1 de outubro de 2026NIS2Parágrafo 51 NISG 2026 (BGBl. I Nr. 94/2025)Entrada em vigor do NISG 2026 na Áustria (parágrafo 51, BGBl. I Nr. 94/2025).
15 de outubro de 2026EUDRRegulamento de Execução (UE) 2026/1565Início da aplicação do Artigo 1, ponto 2, alínea c, do Regulamento de Execução (UE) 2026/1565.
30 de dezembro de 2026EUDRArtigo 38(2) e 38(3)Início da aplicação das obrigações centrais do EUDR para operadores médios e grandes (Artigo 38(2)).
18 de fevereiro de 2027BatteriesRegulamento (UE) 2023/1542, Artigo 77; Anexo XIIIInício da aplicação do passaporte de bateria: pelo Artigo 77(1) do Regulamento (UE) 2023/1542, cada bateria LMT, cada bateria industrial com capacidade superior a 2 kWh e cada bateria de veículo elétrico colocada no mercado deve ter um registro eletrônico.
30 de junho de 2027EUDRArtigo 38(2) e 38(3)Início da aplicação das mesmas obrigações para pessoas físicas e micro e pequenas empresas estabelecidas ate 31 de dezembro de 2024 (Artigo 38(3)).
30 de dezembro de 2027EUDRAnexo I; Artigo 35(6)Início da aplicação das entradas acrescentadas ao Anexo I do EUDR pelo ato delegado de 13 de julho de 2026, entre elas o café solúvel.

Informação verificada em fonte primária na data indicada. Este conteúdo é informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Confirme a aplicabilidade ao seu caso concreto com o seu assessor.

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