PPWR passa a se aplicar em 12 de agosto de 2026; atos de execução do rótulo do Artigo 12 ainda não adotados
Data de aplicação: 12 de agosto de 2026
Publicado por Luiz Hogrefe: 13 de agosto de 2026
O que mudou
O Regulamento (UE) 2025/40 (PPWR) passa a se aplicar em 12 de agosto de 2026. Os Artigos 12(6) e 12(7) exigiam que a Comissão Europeia adotasse, até essa mesma data, os atos de execução que definem o rótulo harmonizado e a metodologia de marcação digital. Até a data de publicação deste alerta, nenhum ato desse tipo consta no histórico oficial do Regulamento no EUR-Lex.
Quem é afetado
Exportadores brasileiros que colocam embalagens no mercado da União Europeia e dependem da rotulagem harmonizada prevista no Artigo 12 do PPWR.
O que fazer
Acompanhar o histórico legislativo do Regulamento (UE) 2025/40 no EUR-Lex para os atos de execução pendentes antes de finalizar sistemas de rotulagem de embalagens.
Prazos relacionados
- 12 de agosto de 2026. Início da aplicação do Regulamento (UE) 2025/40 (PPWR).
Fonte primária
https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:32025R0040
Checado contra a fonte primária por Luiz Hogrefe em 13 de agosto de 2026; fonte consultada: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:32025R0040.