NISG 2026 da Áustria passa a vigorar em 1 de outubro de 2026

O que mudou

A Áustria transpôs a NIS2 pela Lei de Segurança de Redes e Sistemas de Informação de 2026, o NISG 2026, publicada como BGBl. I Nr. 94/2025 em dezembro de 2025. O parágrafo 51 não traz uma data escrita por extenso: manda o texto entrar em vigor no primeiro dia do mes seguinte ao término de nove meses contados da publicação, o que situa a vigência em 1 de outubro de 2026. Isso vale tanto para o parágrafo 1 e o parágrafo 46, número 2, quanto para os parágrafos 2 a 45, o parágrafo 46, número 1, os parágrafos 47 a 50 e os anexos 1 e 2. Na mesma data deixam de valer as disposições correspondentes do NISG de 2018 e seus regulamentos.

Quem é afetado

Entidades abrangidas com estabelecimento na Áustria, incluindo subsidiárias austríacas de grupos de fora da União Europeia. Quem opera na Alemanha e na Áustria lida com duas leis nacionais distintas e dois calendários distintos, ainda que a diretiva de origem seja a mesma.

O que fazer

Tratar 1 de outubro de 2026 como a data a partir da qual as obrigações austríacas passam a existir, e não como um prazo final de adequação. Vale ler o parágrafo 51 na íntegra, porque ele tambem define o que acontece com decisões emitidas sob o regime anterior.

Prazos relacionados

• 1 de outubro de 2026. Entrada em vigor do NISG 2026 na Áustria (parágrafo 51, BGBl. I Nr. 94/2025).